HC 967260 - DECISAO

HC 967260 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foi juntado o inteiro teor do ato coator (RESE n. 5084894-19.2024.8.21.0001), assim como a certidão de julgamento e a ementa, circunstância que, em face da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, torna inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON NATAN DOS SANTOS TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida por deficiência de instrução.
Legal Topics
Pronúncia, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Documentação Do Ato Coator, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Documentação Do Ato Coator +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON NATAN DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão, certidão de julgamento e ementa
  2. 2 obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foi juntado o inteiro teor do ato coator (RESE n. 5084894-19.2024.8.21.0001), assim como a certidão de julgamento e a ementa, circunstância que, em face da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, torna inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.