AREsp 2750525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reputando-se rebatido o óbice da Súmula 83/STJ, e, ao examinar o mérito, verificou-se que a pronúncia foi devidamente fundamentada com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento dos fatos; ademais, a prisão preventiva restou justificada pela necessidade de assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, diante da fuga do acusado e dos elementos oportunos que demonstraram perigo gerado pelo estado de liberdade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RIBAMAR APOLINARIO SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Súmula 83/stj, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Arts. 413 E 414 Do CPP, Art. 121, § 2º, I, Do CP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prisão Preventiva Súmula 83/stj Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Arts. 413 E 414 Do CPP +2 more

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Parties

JOSE RIBAMAR APOLINARIO SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação (arts. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reputando-se rebatido o óbice da Súmula 83/STJ, e, ao examinar o mérito, verificou-se que a pronúncia foi devidamente fundamentada com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento dos fatos; ademais, a prisão preventiva restou justificada pela necessidade de assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, diante da fuga do acusado e dos elementos oportunos que demonstraram perigo gerado pelo estado de liberdade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.