AREsp 2742303 - DECISAO

AREsp 2742303 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o Tribunal de Superior passar ao exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSIVAN PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Feminicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, Do CP, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tentativa De Feminicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, Do CP Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSIVAN PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação à Súmula 7/STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal na sentença de pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de concessão de liberdade para recorrer

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o Tribunal de Superior passar ao exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.