AREsp 2787373 - DECISAO

AREsp 2787373 - DECISAO

Parties
Agravante: JEAN PATRICK GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Confissão Extrajudicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), In Dubio Pro Societate, Perícias Em Armas E Imagens
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Confissão Extrajudicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JEAN PATRICK GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade e valor da confissão informal extraída pela polícia
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)