HC 967316 - DECISAO

HC 967316 - DECISAO

Havendo elementos indiciários suficientes a amparar, ao menos nesta fase, as qualificadoras apontadas na pronúncia, a exclusão delas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e invadiria a competência do Tribunal do Júri, o que torna inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: RIAN GABRIEL GONÇALVES; Paciente: ANDRE LUIZ BALTAZAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

RIAN GABRIEL GONÇALVES

Paciente

ANDRE LUIZ BALTAZAR NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial para afastamento de qualificadoras na pronúncia
  2. 2 necessidade de existência de ilegalidade manifesta para substitutivo de recurso especial
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários suficientes a amparar, ao menos nesta fase, as qualificadoras apontadas na pronúncia, a exclusão delas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e invadiria a competência do Tribunal do Júri, o que torna inadequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Agravo regimental improvido.