AREsp 2657208 - DECISAO

AREsp 2657208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual quanto à existência de indícios suficientes de autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou o padrão probatório consolidado (REsp 2.091.647) ao concluir pela pronúncia.

Parties
Agravante: GABRIELA MORAES CORREIA; Agravado: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Recurso Especial Indícios De Autoria Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GABRIELA MORAES CORREIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Acre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade e compatibilidade do princípio 'in dubio pro societate' com o processo penal constitucional
  3. 3 Ponto probatório aplicável à pronúncia após REsp 2.091.647

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual quanto à existência de indícios suficientes de autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou o padrão probatório consolidado (REsp 2.091.647) ao concluir pela pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.