HC 895614 - DECISAO

HC 895614 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia apoiou-se, em essência, em declarações extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) sem confirmação em juízo, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte, é insuficiente para fundamentar a pronúncia, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a anulação desde a decisão de pronúncia e a despronúncia dos pacientes, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: Wellington da Silva Damasceno; Paciente: Leonardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando-se os pacientes.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Testemunho De Ouvir Dizer, Nulidade, Despronúncia, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Testemunho De Ouvir Dizer Nulidade Despronúncia +2 more

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Parties

Wellington da Silva Damasceno

Paciente

Leonardo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 pronúncia baseada em depoimentos colhidos na fase policial e em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia apoiou-se, em essência, em declarações extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) sem confirmação em juízo, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte, é insuficiente para fundamentar a pronúncia, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a anulação desde a decisão de pronúncia e a despronúncia dos pacientes, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando-se os pacientes.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar os pacientes