HC 847186 - ACORDAO

HC 847186 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, o que contraria o art. 155 do CPP; não havendo indícios colhidos na fase judicial que apontassem o paciente como autor, impõe‑se a despronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CLISMAN EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Art. 155 Do CPP, Prova Não Repetível, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Art. 155 Do CPP Prova Não Repetível Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CLISMAN EDUARDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de prova não repetível e sua exceção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, o que contraria o art. 155 do CPP; não havendo indícios colhidos na fase judicial que apontassem o paciente como autor, impõe‑se a despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a despronúncia de CLISMAN EDUARDO ALVES