AREsp 2730843 - ACORDAO

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O reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, somado a depoimentos extrajudiciais e elementos informativos do inquérito, é insuficiente para sustentar a pronúncia; como a pronúncia exige corroboração por provas produzidas sob o crivo do contraditório e com alto grau de probabilidade, manteve-se a decisão que impronunciou o acusado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: MATHEUS GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Contraditório, Inquérito Policial, Impronúncia
Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Provas Contraditório Inquérito Policial Impronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MATHEUS GOMES RODRIGUES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial em desconformidade com o art. 226 do CPP e em depoimentos extrajudiciais sem corroboração por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório?
  2. 2 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia, especialmente quanto à necessidade de corroboração por provas claras e convincentes com elevado grau de probabilidade?

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, somado a depoimentos extrajudiciais e elementos informativos do inquérito, é insuficiente para sustentar a pronúncia; como a pronúncia exige corroboração por provas produzidas sob o crivo do contraditório e com alto grau de probabilidade, manteve-se a decisão que impronunciou o acusado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.