AREsp 2695975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (art. 93, IX, da CF) suficiente para mantê-lo, o que atrai a Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, questões relativas à suposta obtenção de provas por ligações telefônicas não foram apreciadas pelo tribunal estadual, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Licitude De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 126/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal por suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo o constitucional suficiente e não interposto recurso extraordinário
  3. 3 Falta de prequestionamento acerca da alegação de prova obtida por ligações telefônicas ao celular do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (art. 93, IX, da CF) suficiente para mantê-lo, o que atrai a Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, questões relativas à suposta obtenção de provas por ligações telefônicas não foram apreciadas pelo tribunal estadual, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial.