HC 965230 - DECISAO

HC 965230 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem peças processuais essenciais que permitissem o exame das alegações, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de documentação adequada impede a apreciação do writ.

Parties
Paciente: PAULO REBOUÇAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar, Despronúncia, Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar +3 more

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Parties

PAULO REBOUÇAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 se a falta de peças processuais impede o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem peças processuais essenciais que permitissem o exame das alegações, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta de documentação adequada impede a apreciação do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.