AREsp 2768286 - DECISAO

AREsp 2768286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia está fundada em elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova segura da ausência do animus necandi; desclassificar ou despronunciar nessa fase implicaria valoração probatória que usurparia a competência do Tribunal do Júri, devendo tais questões serem apreciadas em plenário pelo júri popular.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Crime, Tribunal Do Júri, Provimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Desclassificação De Crime Tribunal Do Júri Provimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE ALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação da pronúncia na fase de juízo de admissibilidade
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia está fundada em elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova segura da ausência do animus necandi; desclassificar ou despronunciar nessa fase implicaria valoração probatória que usurparia a competência do Tribunal do Júri, devendo tais questões serem apreciadas em plenário pelo júri popular.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.