AREsp 2788776 - DECISAO

AREsp 2788776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de impronúncia porque os elementos probatórios aptos a demonstrar indícios suficientes de autoria eram insuficientes: a maioria dos relatos era de ouvir dizer e colhida na fase policial, sem corroboração por prova judicializada; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA; Recorrido: JONATHAN THALES AZEVEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Análise De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Prova Emprestada, Inquérito Policial, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Prova Emprestada Inquérito Policial Contraditório +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA

Recorrido

JONATHAN THALES AZEVEDO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada apenas em depoimentos de ouvir dizer colhidos na fase policial
  2. 2 Se o Tribunal pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (limitação da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se houve omissão quanto ao alcance do depoimento ouvido na delegacia e seu impacto na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de impronúncia porque os elementos probatórios aptos a demonstrar indícios suficientes de autoria eram insuficientes: a maioria dos relatos era de ouvir dizer e colhida na fase policial, sem corroboração por prova judicializada; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.