AREsp 2732448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e entendeu-se que a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia e as infrações conexas para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: VANDERLEI POSSER; Recorrente: Fábio Damaratt; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Recurso Especial, Agravo, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão Por Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência Do Júri) Pronúncia Despronúncia Recurso Especial Agravo Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

VANDERLEI POSSER

Agravante

Fábio Damaratt

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação dos arts. 413, caput e §1º, 419 e 581, IV do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento da despronúncia ou desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do agravo e rebatimento dos óbices das Súmulas 7, 126 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e entendeu-se que a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia e as infrações conexas para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.