HC 826082 - DECISAO

HC 826082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o precedente que afasta a tipicidade do aborto no primeiro trimestre não se aplica ao caso em que há ausência de consentimento da gestante; a pronúncia baseou-se em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (laudo e depoimentos), e não cabe, em habeas corpus, reexaminar provas ou alterar a tipificação penal, o que configura indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL CESAR SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Aborto, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Recurso Em Sentido Estrito, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

MICHEL CESAR SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade de precedente que exclui da tipificação do aborto a interrupção voluntária no primeiro trimestre
  3. 3 possibilidade de alteração da tipificação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o precedente que afasta a tipicidade do aborto no primeiro trimestre não se aplica ao caso em que há ausência de consentimento da gestante; a pronúncia baseou-se em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (laudo e depoimentos), e não cabe, em habeas corpus, reexaminar provas ou alterar a tipificação penal, o que configura indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.