HC 904631 - ACORDAO

HC 904631 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque a pronúncia original estava baseada unicamente em depoimento colhido na fase policial (art. 155 do CPP), testemunha que posteriormente se retratou em juízo, não havendo qualquer indício colhido na fase judicial que aponte autoria; tal conjunto demonstra constrangimento ilegal, justificando a despronúncia e a manutenção da ordem concedida em habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Diego Alexandre de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu a Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Emprestada, Art. 155 Do CPP, Retratação De Testemunha
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Emprestada Art. 155 Do CPP Retratação De Testemunha

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Diego Alexandre de Melo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu a Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da pronúncia fundada unicamente em testemunhos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeitos da retratação de testemunha ouvida apenas na fase policial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a pronúncia original estava baseada unicamente em depoimento colhido na fase policial (art. 155 do CPP), testemunha que posteriormente se retratou em juízo, não havendo qualquer indício colhido na fase judicial que aponte autoria; tal conjunto demonstra constrangimento ilegal, justificando a despronúncia e a manutenção da ordem concedida em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e determinou a despronúncia do paciente