HC 966853 - DECISAO

HC 966853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado na hipótese (impedindo o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como a alegada violação do art. 226 do CPP) não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Hearsay Testimony, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Hearsay Testimony +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência de auto do reconhecimento
  3. 3 depoimento policial não confirmado judicialmente (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado na hipótese (impedindo o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como a alegada violação do art. 226 do CPP) não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte sem causar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.