HC 956929 - DECISAO

HC 956929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada (ilegalidade da pronúncia) não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e porque há recurso em sentido estrito já interposto e pendente, tornando o habeas corpus processualmente inútil e vedando sua tramitação concomitante em confronto ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: JOSE ALAMYS SANTIAGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal E Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Utilidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal E Ouvir Dizer Supressão De Instância Unirrecorribilidade Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

JOSE ALAMYS SANTIAGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da sentença de pronúncia subsidiada em inquérito policial e depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recursos previstos (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada (ilegalidade da pronúncia) não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e porque há recurso em sentido estrito já interposto e pendente, tornando o habeas corpus processualmente inútil e vedando sua tramitação concomitante em confronto ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.