AREsp 2717462 - DECISAO

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Houve nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta e idônea, pois o juiz de primeiro grau não demonstrou quais provas judicializadas embasavam a pronúncia nem enfrentou a tese defensiva de legítima defesa; por consequência, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar a pronúncia e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão com análise concreta das teses e indicação das provas nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: FRANSCISCO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANSCISCO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação na decisão de pronúncia (art. 93, IX, CF/88; art. 413 CPP)
  2. 2 alegação de legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta e idônea, pois o juiz de primeiro grau não demonstrou quais provas judicializadas embasavam a pronúncia nem enfrentou a tese defensiva de legítima defesa; por consequência, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para cassar a pronúncia e determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão com análise concreta das teses e indicação das provas nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Cassação da decisão de pronúncia.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão, com efetiva e concreta análise das teses da acusação e da defesa e com demonstração das provas consideradas, nos termos do art. 413 do CPP.