HC 878189 - DECISAO

HC 878189 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, não se constatando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a pronúncia está devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria colhidos em inquérito e em juízo, sendo incabível o reexame fático nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Nulidade, Suspeição, Prova Testemunhal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Nulidade Suspeição Prova Testemunhal Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na pronúncia (suficiência de indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 alegada parcialidade do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, não se constatando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, a pronúncia está devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria colhidos em inquérito e em juízo, sendo incabível o reexame fático nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique‑se