HC 927113 - DECISAO

HC 927113 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia e na condenação, pois ambas se apoiaram exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos no inquérito, sem prova judicializada, violando o art. 155 do CPP; por isso anulou-se o processo desde a pronúncia e despronunciou-se o paciente.

Parties
Paciente: RYCKSON MARQUES VILARIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Anulação Desde a Pronúncia, Despronúncia
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Art. 155 Do CPP Anulação Desde a Pronúncia Despronúncia

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Parties

RYCKSON MARQUES VILARIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da pronúncia baseada em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia e vereditos condenatórios

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia e na condenação, pois ambas se apoiaram exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos no inquérito, sem prova judicializada, violando o art. 155 do CPP; por isso anulou-se o processo desde a pronúncia e despronunciou-se o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia.