AREsp 2714354 - DECISAO

AREsp 2714354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com prova da materialidade (relatório de necropsia) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, investigação de inteligência, monitoração), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRENO ALVES DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Indícios De Autoria, Materialidade Do Fato
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Indícios De Autoria Materialidade Do Fato

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Parties

BRENO ALVES DA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 requisitos para pronúncia (art. 413 do Código de Processo Penal)
  3. 3 possibilidade de desconstituir decisão de pronúncia sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com prova da materialidade (relatório de necropsia) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, investigação de inteligência, monitoração), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial