AREsp 1804752 - DECISAO

AREsp 1804752 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaram existência de indícios mínimos de autoria e materialidade capazes de sustentar a pronúncia, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: CICERO COSTA ALBUQUERQUE; Recorrente: EDILANEIDE MARIA DE LIMA ALBUQUERQUE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

CICERO COSTA ALBUQUERQUE

Agravante

EDILANEIDE MARIA DE LIMA ALBUQUERQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de fundamentação da pronúncia em elementos da investigação policial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaram existência de indícios mínimos de autoria e materialidade capazes de sustentar a pronúncia, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.