RHC 206198 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, houve renúncia ao prazo recursal no juízo de origem (preclusão), e a pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, estando lastreada em prova judicialmente produzida (testemunha sigilosa, interrogatório de corréu, vídeo e diligências que identificaram o veículo), de modo que eventual despronúncia exigiria reexame factual e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Deivid Leonardo da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho De "ouvir Dizer", Nulidade, Preclusão, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Testemunho De "ouvir Dizer" Nulidade +4 more

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Parties

Deivid Leonardo da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 uso de testemunhos indiretos (ouvir dizer) como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, houve renúncia ao prazo recursal no juízo de origem (preclusão), e a pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, estando lastreada em prova judicialmente produzida (testemunha sigilosa, interrogatório de corréu, vídeo e diligências que identificaram o veículo), de modo que eventual despronúncia exigiria reexame factual e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.