REsp 2182916 - DECISAO

REsp 2182916 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese defensiva de que a pronúncia teria sido fundada apenas em elementos extrajudiciais e depoimentos indiretos — hipótese em que tal decisão de pronúncia pode ser infirmada —, configura-se negativa de prestação jurisdicional, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Recorrente: JOEDSON SANTOS GOMES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (MP/AL); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pronúncia / Reexame De Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem Após Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Negativa De Prestação Jurisdicional, Provas Do Inquérito, Depoimento Indireto
Penal Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Negativa De Prestação Jurisdicional Provas Do Inquérito Depoimento Indireto

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Parties

JOEDSON SANTOS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (MP/AL)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pronúncia / Reexame De Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem Após Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a pronúncia não pode se basear apenas em elementos do inquérito e depoimentos indiretos
  2. 2 possibilidade de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese defensiva de que a pronúncia teria sido fundada apenas em elementos extrajudiciais e depoimentos indiretos — hipótese em que tal decisão de pronúncia pode ser infirmada —, configura-se negativa de prestação jurisdicional, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este julgue novamente os embargos de declaração, sanando a omissão apontada.