AREsp 2691957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentadamente concluiu pela ausência de provas judicializadas aptas a confirmar a versão produzida na fase inquisitorial; a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito policial e seria necessário reexaminar provas para alterar esse entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Defesa: defesa; Réus: réus; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Testemunha: Milena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Inquérito Policial, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Inquérito Policial Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

defesa

Defesa

réus

Réus

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Milena

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito policial
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça usurpou competência do Tribunal do Júri ao apreciar credibilidade de testemunha
  3. 3 Se havia prova judicializada suficiente para autorizar a pronúncia dos acusados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentadamente concluiu pela ausência de provas judicializadas aptas a confirmar a versão produzida na fase inquisitorial; a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito policial e seria necessário reexaminar provas para alterar esse entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.