AREsp 2790556 - DECISAO

AREsp 2790556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios mínimos de autoria e na materialidade do crime, apoiados em prova colhida em juízo e em elementos da fase inquisitorial; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando a decisão em conformidade com o art. 413 do CPP e com a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente / Acusado: ROMULO DE LIMA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Valoração Da Prova, Testemunho Policial, Ouvir Dizer (hearsay), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Valoração Da Prova Testemunho Policial Ouvir Dizer (hearsay) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMULO DE LIMA VIEIRA

Recorrente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se indícios de autoria para pronúncia podem apoiar-se em depoimentos de policiais prestados em juízo conjugados com depoimento de testemunha colhido na fase inquisitorial
  2. 2 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento policial que relata informações colhidas durante a investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios mínimos de autoria e na materialidade do crime, apoiados em prova colhida em juízo e em elementos da fase inquisitorial; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando a decisão em conformidade com o art. 413 do CPP e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.