AREsp 2762499 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a modificação da pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com provas da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Fundamentação Da Sentença, Excesso De Prazo Da Prisão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Fundamentação Da Sentença Excesso De Prazo Da Prisão Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 juízo de admissibilidade da pronúncia conforme art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a modificação da pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com provas da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.