REsp 2152175 - DECISAO

REsp 2152175 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia observou o disposto no art. 413 do CPP, limitando-se a expor elementos de prova que sustentam a plausibilidade da acusação (materialidade e indícios de autoria) sem emitir juízo definitivo de culpabilidade; a instância estadual fundamentou adequadamente a decisão, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a configuração de excesso de linguagem nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: ANDRESSON SOUZA GÓES; Recorrente: HILDSON ALVES DA SILVA; Recorrente: KLEIDSON CHARLES CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Art. 413 Do Código De Processo Penal

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

ANDRESSON SOUZA GÓES

Recorrente

HILDSON ALVES DA SILVA

Recorrente

KLEIDSON CHARLES CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia (violação do art. 413, § 1º, do CPP)
  2. 2 Se a sentença de pronúncia emitiu juízo de certeza sobre a culpa ou se apenas indicou materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia observou o disposto no art. 413 do CPP, limitando-se a expor elementos de prova que sustentam a plausibilidade da acusação (materialidade e indícios de autoria) sem emitir juízo definitivo de culpabilidade; a instância estadual fundamentou adequadamente a decisão, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a configuração de excesso de linguagem nessas hipóteses.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.