AREsp 2718202 - DECISAO

AREsp 2718202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de despronúncia e de exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: FRANCINEI GOMES MACIEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FRANCINEI GOMES MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exclusão de qualificadoras somente quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de despronúncia e de exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se