AREsp 2785840 - DECISAO

AREsp 2785840 - DECISAO

Havendo nos autos materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, sendo compatíveis, em tese, o dolo eventual com a forma tentada do homicídio e com a qualificadora do meio que dificultou a defesa, deve ser mantida a pronúncia e submetida a matéria ao Tribunal do Júri, cabendo a este, como juiz natural, a aferição exauriente do elemento subjetivo; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO CARLOS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Tentativa, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Embriaguez Ao Volante, Competência Do Tribunal Do Júri, Standard Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Júri Pronúncia Dolo Eventual Tentativa Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Embriaguez Ao Volante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a forma tentada do crime de homicídio
  2. 2 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP)
  3. 3 Standard probatório exigido para a pronúncia (elevada probabilidade)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, sendo compatíveis, em tese, o dolo eventual com a forma tentada do homicídio e com a qualificadora do meio que dificultou a defesa, deve ser mantida a pronúncia e submetida a matéria ao Tribunal do Júri, cabendo a este, como juiz natural, a aferição exauriente do elemento subjetivo; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.