RHC 197421 - DECISAO

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O habeas corpus foi parcialmente não conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância (a matéria não foi debatida no Tribunal de origem) e, no mérito da pretensão de despronúncia, a Corte concluiu que a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos exclusivos da fase inquisitorial, havendo materialidade e indícios de autoria suficientes na fase em que se admite a pronúncia; ademais, o habeas corpus é via inadequada diante da existência do recurso em sentido estrito, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL MÁRCIO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido Em Parte; Negado Provimento)
Outcome
Recurso não conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; no mérito, recurso conhecido e negado provimento (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Testemunho Indireto (hearsay), Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Testemunho Indireto (hearsay) Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância +2 more

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Parties

DANIEL MÁRCIO FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido Em Parte; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão de pronúncia (alegação de que estaria baseada exclusivamente em testemunho indireto)
  2. 2 Pedido de despronúncia
  3. 3 Pedidos de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente não conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância (a matéria não foi debatida no Tribunal de origem) e, no mérito da pretensão de despronúncia, a Corte concluiu que a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos exclusivos da fase inquisitorial, havendo materialidade e indícios de autoria suficientes na fase em que se admite a pronúncia; ademais, o habeas corpus é via inadequada diante da existência do recurso em sentido estrito, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; no mérito, recurso conhecido e negado provimento (habeas corpus denegado).

Orders

  • Não conheço do pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância.
  • Conheço em parte do recurso quanto à pretensão de despronúncia e nego-lhe provimento.