EAREsp 2603446 - DECISAO

EAREsp 2603446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a viabilidade da pronúncia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não se apresentam manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante/denunciado: ALTAIR MÁRCIO OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Súmulas 7/stj E 83/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Súmulas 7/stj E 83/stj In Dubio Pro Societate Reexame De Provas

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Parties

ALTAIR MÁRCIO OLIVEIRA

Agravante/denunciado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a viabilidade da pronúncia; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não se apresentam manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.