AREsp 2768298 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em indícios colhidos no inquérito ou em depoimentos indiretos; cada elemento do crime deve ser comprovado por prova direta, produzida em juízo quando possível, salvo as ressalvas do art. 155 do CPP, e não se admite a 'judicialização' de indícios investigatórios via testemunho indireto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Indícios Do Inquérito, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto Indícios Do Inquérito Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em indícios oriundos do inquérito e testemunhos indiretos
  2. 2 Suficiência do testemunho indireto para fundamentar pronúncia ou condenação
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP e suas ressalvas quanto a provas irrepetíveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em indícios colhidos no inquérito ou em depoimentos indiretos; cada elemento do crime deve ser comprovado por prova direta, produzida em juízo quando possível, salvo as ressalvas do art. 155 do CPP, e não se admite a 'judicialização' de indícios investigatórios via testemunho indireto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental