AREsp 2757608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque superados os óbices de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pronúncia estava adequadamente fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, lastreados em depoimentos colhidos em juízo e em prova irrepetível (depoimento da vítima na fase policial), de modo que não restou demonstrada a violação dos arts. 413 e 414 do CPP nem do art. 155 do CPP, e o óbice da Súmula n. 7/STJ foi rebatido.

Parties
Réu/recorrente: Luiz Felipe do Nascimento; Réu/recorrente: Bruno da Silva Antunes; Parte Interveniente/recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Indícios De Autoria, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Irrepetível Indícios De Autoria Depoimento Policial Súmula 7/stj Absolvição Sumária +1 more

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Parties

Luiz Felipe do Nascimento

Réu/recorrente

Bruno da Silva Antunes

Réu/recorrente

Ministério Público

Parte Interveniente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP em caso de prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque superados os óbices de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pronúncia estava adequadamente fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, lastreados em depoimentos colhidos em juízo e em prova irrepetível (depoimento da vítima na fase policial), de modo que não restou demonstrada a violação dos arts. 413 e 414 do CPP nem do art. 155 do CPP, e o óbice da Súmula n. 7/STJ foi rebatido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.