AREsp 2765130 - ACORDAO

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Mantida a decisão de pronúncia porque o acórdão considerou existentes indícios mínimos de autoria e de ocorrência do crime (art. 121, §2º, I, CP) a partir do inquérito policial e de prova colhida em juízo; o pedido de exclusão da qualificadora motivosa torpe exigiria reexame de prova e revolvimento fático-probatório, providência incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal do Júri relativa ao corréu não impõe o afastamento da qualificadora na presente fase processual.

Parties
Agravante: JOCIMAR MARTINS; Corréu: RUDI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOCIMAR MARTINS

Agravante

RUDI PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, CP)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque o acórdão considerou existentes indícios mínimos de autoria e de ocorrência do crime (art. 121, §2º, I, CP) a partir do inquérito policial e de prova colhida em juízo; o pedido de exclusão da qualificadora motivosa torpe exigiria reexame de prova e revolvimento fático-probatório, providência incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal do Júri relativa ao corréu não impõe o afastamento da qualificadora na presente fase processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.