RHC 204286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não estava lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, havendo provas produzidas sob o crivo do contraditório que sustentam materialidade e indícios de autoria, e porque não houve alteração nas circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus/recurso ordinário não é a via adequada para revolver o acervo fático-probatório do processo de origem.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Provas Do Inquérito Policial, Contraditório, Contemporaneidade Da Prisão, Habilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático
Direito Processual Penal Pronúncia Prisão Preventiva Provas Do Inquérito Policial Contraditório Contemporaneidade Da Prisão Habilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático

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Parties

ALEXSANDRO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por supostamente se basear exclusivamente em indícios do inquérito policial
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e contemporaneidade da custódia
  3. 3 limites do habeas corpus e do recurso ordinário para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não estava lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, havendo provas produzidas sob o crivo do contraditório que sustentam materialidade e indícios de autoria, e porque não houve alteração nas circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus/recurso ordinário não é a via adequada para revolver o acervo fático-probatório do processo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a pronúncia do agravante, nos termos do acórdão de origem.