HC 967819 - DECISAO

HC 967819 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ foi instruído de forma deficiente (ausência do acórdão impugnado), a tese suscitada (violação ao art. 155 do CPP) não foi debatida na corte de origem, o que impede o conhecimento pela supressão de instância, e porque a pronúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: IMAD ALAWIE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Motivo Torpe, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Supressão De Instância Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IMAD ALAWIE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ foi instruído de forma deficiente (ausência do acórdão impugnado), a tese suscitada (violação ao art. 155 do CPP) não foi debatida na corte de origem, o que impede o conhecimento pela supressão de instância, e porque a pronúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.