HC 932208 - DECISAO

HC 932208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso cabível contra acórdão e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de pronúncia assentou-se em depoimento testemunhal que indicou que a paciente teria informado ter dopado a vítima, em depoimento policial e em laudo cadavérico que corroborou fatos da cena, constituindo indícios suficientes para manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV do CP na fase de pronúncia, cuja valoração definitiva cabe ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: FABIANA MARIA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal), Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal) Prova Testemunhal Ouvir Dizer +1 more

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Parties

FABIANA MARIA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 existência de elementos probatórios aptos a justificar a qualificadora do art.121, §2º, IV do CP
  3. 3 valoração e suficiência de prova testemunhal (ouvir dizer) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso cabível contra acórdão e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de pronúncia assentou-se em depoimento testemunhal que indicou que a paciente teria informado ter dopado a vítima, em depoimento policial e em laudo cadavérico que corroborou fatos da cena, constituindo indícios suficientes para manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV do CP na fase de pronúncia, cuja valoração definitiva cabe ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.