HC 959903 - DECISAO

HC 959903 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade relativa à fundamentação da despronúncia. Ficou assentado que a materialidade do fato ficou demonstrada por boletim de ocorrência e fotografias, porém a decisão de despronúncia se justificou pela ausência de indícios suficientes de autoria, pois a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em provas do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer; assim, manteve-se a despronúncia, sem atribuição de efeitos infringentes ao acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado/paciente: Danilo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de obscuridade, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade, Autoria, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Materialidade Autoria Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Danilo José da Silva

Embargado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao fundamento da despronúncia (ausência de prova da materialidade vs insuficiência de indícios de autoria)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência da prova da materialidade sem exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade relativa à fundamentação da despronúncia. Ficou assentado que a materialidade do fato ficou demonstrada por boletim de ocorrência e fotografias, porém a decisão de despronúncia se justificou pela ausência de indícios suficientes de autoria, pois a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em provas do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer; assim, manteve-se a despronúncia, sem atribuição de efeitos infringentes ao acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de obscuridade, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o vício de obscuridade
  • Sem atribuição de efeitos infringentes