REsp 1833961 - DECISAO

REsp 1833961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve inovação da tese acusatória em plenário; o réu se defendeu dos fatos e o Conselho de Sentença afastou o dolo homicida, cabendo ao juiz singular, nos termos do art. 492 do CPP, a tipificação da conduta como crime previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, sem violação ao art. 476 do CPP ou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inovação Da Tese Acusatória, Desclassificação, Ampla Defesa E Contraditório, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Homicídio Doloso, Roubo (art.157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inovação Da Tese Acusatória Desclassificação Ampla Defesa E Contraditório Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Homicídio Doloso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 houve inovação da tese da acusação em plenário do júri?
  2. 2 ocorreu cerceamento de defesa por extrapolação dos limites da pronúncia (art. 476 CPP)?
  3. 3 competência do juiz singular para tipificação após desclassificação em plenário (art. 492 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve inovação da tese acusatória em plenário; o réu se defendeu dos fatos e o Conselho de Sentença afastou o dolo homicida, cabendo ao juiz singular, nos termos do art. 492 do CPP, a tipificação da conduta como crime previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, sem violação ao art. 476 do CPP ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.