HC 866191 - ACORDAO

HC 866191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu prova da materialidade (laudos e registros) e indícios suficientes de autoria (depoimentos e elementos policiais), não se verificando flagrante ilegalidade; o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, portanto, não é meio adequado para desconstituir a pronúncia.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA; Ministério Público (respondente): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Materialidade, Flagrante Ilegalidade, Ouvir Dizer
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Materialidade Flagrante Ilegalidade Ouvir Dizer

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (respondente)

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento cabível para impugnar decisão de pronúncia diante da necessidade de análise aprofundada do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a pronúncia amparada em testemunhos de ouvir dizer foi apreciada pelo acórdão impugnado ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu prova da materialidade (laudos e registros) e indícios suficientes de autoria (depoimentos e elementos policiais), não se verificando flagrante ilegalidade; o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, portanto, não é meio adequado para desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que pronunciou o agravante.