AREsp 2789584 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada, de forma inconteste nos autos, a ocorrência de desistência voluntária, sendo adequada a pronúncia ante indícios de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO NORONHA DE AGUIAR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desistência Voluntária, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Lesão Corporal
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Desistência Voluntária In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FRANCISCO NORONHA DE AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pronúncia diante de indícios de animus necandi
  2. 2 possibilidade de desclassificação por desistência voluntária
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada, de forma inconteste nos autos, a ocorrência de desistência voluntária, sendo adequada a pronúncia ante indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.