HC 831979 - DECISAO

HC 831979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinário e por não haver demonstrada coação ilegal flagrante; ademais, a decisão de pronúncia foi claramente lastreada em elementos probatórios colhidos sob o contraditório (audiências, testemunhas e interrogatório), revelando indícios mínimos de autoria aptos a justificar a submissão do paciente ao Tribunal do Júri, razão pela qual a ordem não se concede.

Parties
Paciente: LINDOMAR DE OLIVEIRA GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 155 Do CPP
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Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da decisão de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos do inquérito policial
  3. 3 padrão probatório na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinário e por não haver demonstrada coação ilegal flagrante; ademais, a decisão de pronúncia foi claramente lastreada em elementos probatórios colhidos sob o contraditório (audiências, testemunhas e interrogatório), revelando indícios mínimos de autoria aptos a justificar a submissão do paciente ao Tribunal do Júri, razão pela qual a ordem não se concede.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus