AREsp 2545373 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a pronúncia é juízo de admissibilidade exigindo apenas materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP) e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pronúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Manutenção da decisão de pronúncia diante da alegada fragilidade de provas quanto à autoria.
- 2 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação.
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a pronúncia é juízo de admissibilidade exigindo apenas materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP) e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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