HC 968509 - DECISAO

HC 968509 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por flagrante ilegalidade da decisão de pronúncia, que se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos produzidos apenas na fase policial, sem lastro probatório judicializado suficiente para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciaram-se os pacientes, sem prejuízo de nova decisão na forma do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: ADEMILTON PEDRO DA SILVA; Paciente: ADEMIR PEDRO DA SILVA; Paciente: ARTHUR ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia dos pacientes determinada.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, In Dubio Pro Societate, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Prova Produzida Na Fase Inquisitorial In Dubio Pro Societate Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMILTON PEDRO DA SILVA

Paciente

ADEMIR PEDRO DA SILVA

Paciente

ARTHUR ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração e admissibilidade do depoimento indireto (ouvir dizer) na fase de pronúncia
  3. 3 fundamentação da pronúncia em elementos produzidos apenas na fase policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por flagrante ilegalidade da decisão de pronúncia, que se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos produzidos apenas na fase policial, sem lastro probatório judicializado suficiente para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciaram-se os pacientes, sem prejuízo de nova decisão na forma do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia dos pacientes determinada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronúncia de ADEMILTON PEDRO DA SILVA, ADEMIR PEDRO DA SILVA e ARTHUR ALMEIDA DA SILVA, sem prejuízo de nova decisão na forma do art. 413 do CPP