HC 836815 - DECISAO

HC 836815 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.071617-7/0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Perda De Objeto Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Pronúncia Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Telefônico Perda De Objeto Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANTONIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.071617-7/0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência de quebra de sigilo telefônico
  2. 2 ausência de fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 pedido de nulidade da sentença de pronúncia