AREsp 2765220 - DECISAO

AREsp 2765220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e os dispositivos processuais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Excesso De Linguagem Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e os dispositivos processuais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.