AREsp 2726301 - DECISAO

AREsp 2726301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem devidamente fundamentou a decisão de pronúncia com indicação de materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo de certeza que caracterizasse excesso de linguagem; ademais, eventual inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL CRUS SA; Recorrido: Primeira Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadora (art. 121, § 2º, II, Cp), Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Materialidade Qualificadora (art. 121, § 2º, Ii, Cp) +2 more

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Parties

MANOEL CRUS SA

Recorrente

Primeira Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência da materialidade e dos indícios de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem devidamente fundamentou a decisão de pronúncia com indicação de materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo de certeza que caracterizasse excesso de linguagem; ademais, eventual inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.