AREsp 2607904 - DECISAO

AREsp 2607904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos aplicáveis do Regimento Interno e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Rafael Silva Salla; Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Jéssica Teixeira Rodrigues; Vítima: Gabriel Adil Teixeira; Vítima: Paulo Henrique Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Rafael Silva Salla

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Jéssica Teixeira Rodrigues

Vítima

Gabriel Adil Teixeira

Vítima

Paulo Henrique Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de despronúncia exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Se existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos aplicáveis do Regimento Interno e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se